Acórdão nº 9611019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART16 E SEGUINTES ART13.

Sumário: I - Estando em causa uma redução de pessoal da empresa, o critério de legitimação do despedimento colectivo terá de ser o nexo de causalidade entre a supressão de determinados postos de trabalho e o estabelecimento do equilíbrio económico-financeiro da empresa. II - Considerado ilícito o...

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