Acórdão nº 9621203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1218 ART1241 ART1198 N1. CPEREF93 ART169. RAU90 ART64 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG171.

Sumário: I - Se o senhorio pretender a resolução de contrato de arrendamento urbano e o pagamento de rendas em dívida, com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas antes e depois de decretada a falência do arrendatário, o meio processual adequado é a acção de despejo e não a...

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