Acórdão nº 9621436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Sumário: I - Requerendo o exequente que o processo de execução fosse remetido ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado, reservando-se ele o direito de apresentação de prova testemunhal, a não indicação de tal prova, após a distribuição...

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