Acórdão nº 9650897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART436 N1 ART442 N2 N3 ART798 ART799 ART804 N1 N2 ART808 N1 ART830 N1 N2 N3.

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