Acórdão nº 9721326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART111 ART304 N5.

Sumário: I - No incidente de incompetência territorial, é necessário sob pena de se cometer uma irregularidade, que sejam fixados os factos provados e não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT