Acórdão nº 9810719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data03 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 C ART401 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG165.

Sumário: I - O assistente não tem legitimidade para pedir, em recurso...

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