Acórdão nº 9810777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART143 N1. CPP87 ART358 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/18 IN DR IS-A 1992/02/08.

Sumário: I - Acusado o arguido de ter causado uma lesão na mão do ofendido, a pontapé, que não ficou provada, mas antes que arguido e ofendido se agrediram mutuamente, sem saber quem o fez em primeiro lugar, verifica- -se uma alteração não substancial dos factos, nada impedindo que (...

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