Acórdão nº 9810881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução26 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART165 ART483 ART500 ART800. CP98 ART11 ART12. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3.

Sumário: I - Tendo o arguido subscrito o cheque, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, que se destinava ao pagamento de mercadorias adquiridas por esta, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão...

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