Acórdão nº 9811026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/06 IN BMJ N405 PAG322. AC STJ DE 1991/03/13 IN BMJ N405 PAG353.

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