Acórdão nº 9811033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART7 N1 N2.

Sumário: I - Em processo penal vigora a regra da sua suficiência, a que se reporta o artigo 7 n.1 do respectivo Código, só em casos muito excepcionais sendo admitida a sua suspensão até que...

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