Acórdão nº 9811130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução03 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C ART49. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1. L 21/96 DE 1996/07/23.

Sumário: I - A fixação do horário de trabalho bem como as posteriores modificações é um direito que o legislador atribuiu à entidade patronal e que naturalmente decorre do poder de direcção e de organização do trabalho que, em geral, a lei lhe reconhece. II - A lei não estabelece qualquer limitação a esse respeito e nem outra solução se harmonizaria com o carácter dinâmico da organização pois, se assim não fosse, o empregador ficaria impedido de se reajustar a novas condições de carácter tecnológico, económico ou estrutural. III - Não tendo a Autora alegado ter sido contratada expressamente para cumprir o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT