Acórdão nº 9820588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A.

Sumário: I - Não pode declarar-se a caducidade da providência cautelar por motivo de negligência dos autores ( embora haja sido provada ) na prática dos actos de que dependia o andamento da acção principal já proposta...

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