Acórdão nº 9820903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1142.

Sumário: I - O contrato de mútuo tem a natureza de um contrato real, no sentido de que só fica perfeito pela entrega da coisa ao mutuário, sendo pois essa entrega elemento...

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