Acórdão nº 9820934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N3 ART1051 E ART790 N1. RAU90 ART7 ART8 ART66. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.

Sumário: I - Em relação aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, mantém-se em vigor o disposto no artigo 1029 n.3 do Código Civil, segundo o qual a nulidade resultante da falta de escritura pública só é invocável pelo locatário. II - A...

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