Acórdão nº 9820955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Data05 Janeiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART914.

Sumário: I - Nos termos do artigo 914 do Código Civil, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela. II - A parte final deste preceito estebelece uma presunção de culpa do vendedor relativamente ao seu desconhecimento dos vícios ou falta de qualidade da coisa. III - Provando o Autor que comprou um veículo automóvel novo que lhe...

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