Acórdão nº 9821148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelHELDER DE ALMEIDA
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART1 ART7 N2 B. CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1023 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T2 ANOXXII PAG126. AC RP DE 1997/09/29 IN CJ T4 ANOXXII PAG200.

Sumário: I - O incumprimento, por falta de escritura pública do contrato definitivo, de um contrato-promessa tendo por objecto o contrato de arrendamento, para exercício de profissão liberal, da fracção autónoma de um prédio em condomínio, não impede que a promitente locatária venha a ser condenada a pagar ao promitente locador as quantias equivalentes às prestações arrenditícias vencidas e não pagas e às despesas referentes à mesma fracção durante o período de tempo em que a promitente locatária se manteve no gozo dessa fracção. II - Se naquele contrato-promessa ficou...

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