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Acórdão nº 9821297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART798 ART804 ART564. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C ART12 NA REDACÇÃO DO DL 220/95 DE 1995/08/31. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG192.

Sumário: I - A nulidade resultante da falta de reconhecimento por semelhança da assinatura da locadora, num contrato de locação financeira, considera-se sanada se essa outorgante cumpriu o contrato celebrado como se tal vício não existisse e continua a desejar o cumprimento do programa contratual estabelecido. II - Embora, em princípio, a invocação da nulidade de um negócio jurídico por falta de forma não constitua abuso de direito, no entanto pode sê-lo sempre que concorram na espécie circunstâncias particulares que tornem especialmente reprovável o procedimento do autor, como é o caso, verbi gratia, em que um locatário, num contrato de locação financeira nulo por falta de forma, já na detenção e uso do...

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