Acórdão nº 9821367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H ART75 N1 N2. CPI95 ART118 PAR3. CCOM888 ART95 ART114 N2 ART263 PARÚNICO.

Sumário: I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT