Acórdão nº 9821490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART405.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG567. AC RP DE 1989/10/12 IN CJ T4 ANOXIV PAG215.

Sumário: I - O depósito bancário, que tem sido considerado como um contrato de depósito irregular ou um contrato atípico ou inominado, consiste fundamentalmente na entrega de certa quantia em dinheiro a um Banco, para que este a restitua mais tarde, podendo entretanto o Banco utilizá-la. II - Sendo o depósito à ordem, o titular pode a todo o tempo dispor do dinheiro depositado sem prévio consentimento do Banco. III - Nos contratos de depósito bancário vigora o princípio da autonomia da vontade, podendo o depositante e o Banco determinar o respectivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT