Acórdão nº 9821527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução22 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART666.

Sumário: I - Nada obsta a que se tenha por operante a desistência da instância já depois de proferida a sentença mas antes de esta...

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