Acórdão nº 9830241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data11 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1403 N1 ART1405 N1 ART1407 N1 ART1316.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG376.

Sumário: I - Alegando os Autores, de forma conclusiva, embora, que são comproprietários de prédio que identificam, juntando certidão judicial comprovativa da partilha desse prédio por óbito de seus pais, homologada por sentença, onde esse prédio lhes foi adjudicado na proporção de 1/6, não impugnando os...

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