Acórdão nº 9831045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART327 ART328 ART331 ART332.

Sumário: I - Não « impede : o decurso do prazo de caducidade do direito de propor acção de manutenção de posse sobre determinada faixa de terreno, a propositura de acção em que se pede o...

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