Acórdão nº 9831347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART56 ART59 N2.

Sumário: I - As partes num processo de expropriação podem, no âmbito do recurso da decisão arbitral para o tribunal judicial, indicar prova testemunhal. II - Tal prova, no entanto, apenas será...

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