Acórdão nº 9831386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPTRIB91 ART13 ART239 ART246 ART286 N1 B. CCIV66 ART638 N1.

Sumário: I - Tal como o fiador em relação ao devedor principal, também aos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada é lícito recusar o pagamento das dívidas fiscais de que é devedora originária a sociedade enquanto o Estado não tiver excutido todos os bens desta. II - Não demonstrando o recorrente que a...

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