Acórdão nº 9831411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 D. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. AC RP DE 1997/12/15 IN CJ T5 ANOXXII PAG221.

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