Acórdão nº 9831419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART393. CCIV66 ART1279 ART1261 N2 ART255.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/06/12 IN CJ T3 ANOXXII PAG272. AC RP DE 1990/01/25 IN BMJ N393 PAG666.

Sumário: I - A restituição provisória de posse depende da alegação e prova dos factos que constituam a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho traduz-se na privação da posse. III - A violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas mas, quando exercida sobre as coisas, há-de ter...

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