Acórdão nº 9831462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART802 ART810 ART811.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/02/13 IN CJ T1 ANOXXI PAG31.

Sumário: I - Se uma parte da obrigação exequenda for inexigível e ilíquida ( como a respeitante a despesas judiciais e extrajudiciais e a honorários do advogado do exequente ), a execução...

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