Acórdão nº 9831477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART473 ART474 ART479 ART480 ART1273 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG23. AC STJ DE 1997/11/13 IN CJSTJ T3 ANOV PAG135.

Sumário: I - As obras realizadas em prédio alheio, consistentes na reparação do telhado e substituição de parte da telha antiga, com a finalidade de evitar a inflitração da água das chuvas, constituem benfeitorias necessárias. II - Independentemente da boa ou má fé do possuidor que fez...

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