Acórdão nº 9840714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART1 ART19 G ART21 N1 C. DL 124/79 DE 1979/05/10 ART40. DL 373/79 DE 1979/09/08 ART9 ART15 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/14 IN BMJ N370 PAG456. AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG287.

Sumário: I - O facto de uma pessoa prestar serviço como funcionário público para certa entidade não implica que o trabalho que ela presta a outra entidade seja integrado na função pública. As duas situações têm vida paralela mas independente, havendo que distingui-las...

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