Acórdão nº 9840799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP98 ART48 ART49 ART69 N2 B ART119 B.

Sumário: I - No caso de crimes havidos como públicos ou semi- -públicos o assistente não tem legitimidade para deduzir acusação se o Ministério Público a não deduzir previamente, não sendo possível processualmente ao Ministério Público acompanhar uma acusação particular relativamente a tais crimes pela simples razão...

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