Acórdão nº 9840986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CIV / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CCIV66 ART512 ART524. LUCH ART40 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/03 IN CJ T3 ANOXX PAG250.

Sumário: I - O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei 316/97 permite o prosseguimento do processo que se encontre na fase do julgamento para apreciação apenas do pedido cível no caso de ser declarado extinto o procedimento criminal em face das alterações introduzidas pelo mesmo diploma. II - A inconstitucionalidade do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91 resulta afastada em conformidade com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.6/93 de...

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