Acórdão nº 9840988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART379 B ART328.

Sumário: I - Tendo a sentença acrescentado aos factos provados um facto relevante que não constava da acusação e que é apontado pelo recorrente - que é o de que em consequência da alcoolémia o arguido provocou um acidente de trânsito em que ficaram feridas duas pessoas que se encontravam, na altura, internadas no Hospital de São João - verifica-se uma alteração relevante não substancial, pelo que, sem ser dada oportunidade de defesa ao arguido, está integrada uma nulidade prevista na alínea b)...

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