Acórdão nº 9841151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. CP95 ART2 N2. CPC67 ART671 N1.

Sumário: I - Condenado o arguido, por sentença transitada em julgado, como autor de um crime de cheque sem provisão, não constando da mesma qualquer elemento factual que permita concluir que o cheque é pós-datado, não pode, no respectivo processo, fazer-se prova de que se trata de cheque emitido com data posterior à da sua entrega ao lesado, por se...

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