Acórdão nº 9851024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 39780 DE 1954/08/22 ART1 N1 ART2 N1. CCIV66 ART202 N2 ART267 N1 B.

Sumário: I - Os caminhos de ferro são pertença do domínio público, estão sujeitos ao respectivo regime e o material fixo e circulante, edifícios e outras dependências ou imóveis e utensílios necessários ao serviço são insusceptíveis de posse civil por particulares. II - Como tal, não é susceptível de ser adquirida por usucapião uma servidão de passagem ou acesso através da...

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