Acórdão nº 9851029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: POR LAPSO CONSTA NO ACORDÃO A DATA DE 1998/11/02.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC RC IN CJ T2 ANOII PAG312. AC RL IN CJ T3 ANOIII PAG922.

Sumário: I - A concessão do apoio judiciário depende apenas, e em regra, da insuficiência económica do beneficiário. II - Os rendimentos a considerar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT