Acórdão nº 9851434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 124/96 DE 1996/08/10 ART3 N2. CPC67 ART864 N1 B C ART865 N1 N3. CCIV66 ART734 ART735 ART736 ART842 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG41.

Sumário: I - No processo executivo comum, a adesão ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto ( celebração de...

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