Acórdão nº 9851461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução26 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART510 ART569 ART576 ART580.

Sumário: I - Tendo sido requerido um exame pericial e não tendo a parte comparecido no acto de nomeação de peritos, não pode o tribunal, discricionariamente...

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