Acórdão nº 9851497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC95 ART640 ART641. CCIV66 ART802 ART808 ART432 ART564 ART801 N1.

Sumário: I - A contradita não é causa de exclusão mas apenas de suspeição da testemunha, pretendendo-se com ela por em dúvida a sua credibilidade, e só é tomada em consideração, pelo tribunal, na altura do julgamento da matéria de facto. II - É ilegítima a resolução de contrato, fundada na lei, se o seu não cumprimento parcial tiver escassa...

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