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Acórdão nº 9851525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: CONST76 ART64 ART66. CCIV66 ART70 ART483 ART487 N2 ART563.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG403. AC RC DE 1997/07/08 IN CJ T4 ANOXXII PAG23. AC RL DE 1996/03/21 IN CJ T2 ANOXXI PAG86. AC RP DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG213.

Sumário: I - O direito ao sono e ao repouso inserem-se nos direitos de personalidade de protecção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. II - O facto que actuou como condição do dono só deixará de ser causa do mesmo quando, segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a sua produção e só se tornou condição dele em virtude de outras circustâncias extraordinárias. III - A violação do direito ao sono...

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