Acórdão nº 9910171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 B C N2 ART23. CCIV66 ART1677 N2 ART1678 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/27 IN BMJ N414 PAG600. AC RL DE 1978/05/09 IN CJ T3 ANOIII PAG922. AC RP DE 1980/02/05 IN BMJ N295 PAG455. AC RL DE 1977/06/29 IN CJ T3 ANOII PAG676. AC RL DE 1988/02/23 IN BMJ N374 PAG524. AC RC DE 1977/11/02 IN BMJ N274 PAG317. AC RC DE 1979/02/16 IN BMJ N286 PAG294. AC RE DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG669. AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG644. AC RL DE 1993/12/02 IN BMJ N432 PAG415.

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