Acórdão nº 9910398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - Tendo-se procedido a julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão em que havia sido deduzido pedido de indemnização civil e, feita a prova, proferido sentença que julgou extinto o procedimento criminal por descriminalização da conduta do arguido ( tratava-se de cheques post-datados ), mas condenou este no pedido civil formulado, não havia que observar o disposto no n.4 do...

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