Acórdão nº 9910889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução20 de Outubro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. CP95 ART275 N2. CPP98 ART410 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PAG7.

Sumário: I - O conceito de " catana " integra-se naquele conjunto de armas brancas clássicas ( punhal, sabre, baioneta, espada, etc. ), de toda a gente conhecido, referenciado na alínea f) do n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril. II - Dando-se como provado que o arguido se muniu de uma catana e regressou ao local da contenda com essa arma, disposto a usá-la como instrumento de agressão, levantando-a no ar para o que desse e viesse, tendo o seu co-arguido acabado por sair da refrega com um golpe na mão, provocado pela lâmina dessa catana, sabendo o arguido que lhe estava legalmente vedado a detenção, uso e porte desse instrumento...

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