Acórdão nº 9920027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CIRS88 ART104. CCIV66 ART736 N1 ART744 ART735 ART751.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/12/04 IN CJ T5 ANOVI PAG172. AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.

Sumário: I - Para efeito do gozo de privilégio imobiliário, previsto no artigo 104 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o que releva é o imposto inscrito para cobrança nos três últimos anos, tendo em conta a data da penhora ou outro acto equivalente, independentemente do ano em que os...

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