Acórdão nº 9920094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LUCH ART40 ART29. CPC95 ART46 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235.

Sumário: I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título...

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