Acórdão nº 9920135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso None)

Data21 Setembro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 ART8 N1 A D.

Sumário: I - O seguro-caução é um contrato de seguro a favor de terceiro que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, nele figurando, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro ( devedor ) e o segurado - credor da obrigação garantida. II - O seguro caução individualiza-se mercê da natureza do risco coberto, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou...

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