Acórdão nº 9920245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução13 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART12 N2 ART9 N1 E ART85 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/12/21 IN CJ T5 ANOXX PAG244.

Sumário: I - A mudança da sede de sociedade comercial, apesar de constituir alteração do contrato social, pode ser decidida pela administração da sociedade quando a mudança ocorra dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe e a...

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