Acórdão nº 9920263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução11 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART13 ART68. CPC67 ART671. LOTJ87 ART6 N1. CONST97 ART205 ART208 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/02/07 IN CJ T1 ANOXVI PAG153. AC RC DE 1994/07/12 IN CJ T4 ANOXIX PAG30.

Sumário: I - Por imperativo constitucional e legal, as decisões dos Tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. II - Ordenado, em sentença transitada em julgado, o cancelamento de determinados registos, está o conservador do registo predial obrigado a acatar esse comando judicial. III - O artigo 68 do Código do Registo Predial deve ser entendido como cometendo ao...

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