Acórdão nº 9920343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução25 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART432 ART433 ART442 ART570 N1 ART779 ART808 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG78. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ T4 ANOXIV PAG113.

Sumário: I - A simples mora do devedor não corresponde a incumprimento definitivo ou impossibilidade da obrigação, pois este só ocorre se o credor perder o interesse na prestação ou esta não for pelo devedor prestada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. II - Se num contrato-promessa de compra e venda não ficou estabelecido qual dos promitentes haveria de marcar, no notário e dentro de certo prazo, a escritura do contrato definitivo, deve entender-se que o prazo foi...

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