Acórdão nº 9920477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1279. CPC95 ART393.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/04 IN BMJ N299 PAG240. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384.

Sumário: I - Um estabelecimento comercial, como o estabelecimento de Farmácia, pode...

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