Acórdão nº 9920517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)

Data01 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART130 ART1880 ART513 ART534. CPC95 ART1412 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/12/19 IN CJ T5 ANOV PAG39. AC RL DE 1982/07/15 IN BMJ N325 PAG595.

Sumário: I - Apesar de o artigo 1412 n.1 do Código de Processo Civil no caso do artigo 1880 do Código Civil mandar seguir o regime previsto para os menores, é ao filho maior ou emancipado que cabe a legitimidade para exigir a continuação da obrigação de alimentos por parte dos pais. II - A isso não obsta a circunstância de ter sido fixada determinada...

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